EAREsp 1790817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência; a controvérsia decorre de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula/Enunciado n.º 07/STJ, sendo as diferenças apontadas explicáveis por particularidades dos casos, não por divergência de interpretação de norma federal.

Parties
Agravante: RUZI SOARES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agrav o regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado N.º 07/stj, Embargos De Divergência, Valoração De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 7/stj Enunciado N.º 07/stj Embargos De Divergência Valoração De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RUZI SOARES DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para rediscutir aplicação do Enunciado n.º 07/STJ
  2. 2 Possibilidade de valoração de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Configuração ou não de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência; a controvérsia decorre de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula/Enunciado n.º 07/STJ, sendo as diferenças apontadas explicáveis por particularidades dos casos, não por divergência de interpretação de norma federal.

Court Disposition

Agrav o regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agrav o regimental conhecido e desprovido.