AREsp 1821529 - ACORDAO
Ausente impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.7/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE ROCHA CAMPOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Impugnação Concreta, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE ROCHA CAMPOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
- 3 Dialeticidade recursal e pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Ausente impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.7/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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