AREsp 1843407 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO CARDOSO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Colegiado Negado Provimento)
Outcome
Agravo Regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 118 Do CPP, Restituição De Bens Apreendidos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 118 Do CPP +1 more

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Parties

FÁBIO CARDOSO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Colegiado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 118 do Código de Processo Penal quanto à manutenção de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental interposto por Fábio Cardoso do Nascimento
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial