AREsp 1843411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apontou que a condenação se apoiou em provas produzidas em juízo e em elementos corroboradores da fase inquisitorial; reconhecer a nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVERALDO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP Tráfico De Drogas Roubo Majorado

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Parties

EVERALDO VICENTE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (alegada)
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apontou que a condenação se apoiou em provas produzidas em juízo e em elementos corroboradores da fase inquisitorial; reconhecer a nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental