AREsp 1857355 - DECISAO

AREsp 1857355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a tabela de honorários é mera orientação sem poder de vinculação e que admitir o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, não houve demonstração objetiva da omissão alegada quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Tabela De Honorários Médicos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Direito Econômico Processual Civil Direito Da Concorrência Antitruste Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 se a recomendação de tabela de honorários configura infração à ordem econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a tabela de honorários é mera orientação sem poder de vinculação e que admitir o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, não houve demonstração objetiva da omissão alegada quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.