AREsp 1863080 - DECISAO

AREsp 1863080 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela configuração do ato de improbidade (art.10, XI, Lei 8.429/1992) e pelo dano ao erário de R$ 110.520,00, sendo, portanto, incabível a reforma na via especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: JAIR CORRÊA JÚNIOR; Réu: DIVINO SERMÃO PIRES; Réu: SETA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ato De Improbidade (art.10, XI, Lei 8.429/1992), Dano Ao Erário, Provas E Reexame Fático Probatório, Dosimetria De Sanções, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Ato De Improbidade (art.10, Xi, Lei 8.429/1992) Dano Ao Erário Provas E Reexame Fático Probatório Dosimetria De Sanções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

JAIR CORRÊA JÚNIOR

Agravante

DIVINO SERMÃO PIRES

Réu

SETA CONSTRUTORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art.10, XI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na conduta do agente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela configuração do ato de improbidade (art.10, XI, Lei 8.429/1992) e pelo dano ao erário de R$ 110.520,00, sendo, portanto, incabível a reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.