AREsp 1650054 - DECISAO

AREsp 1650054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida porque: (i) as alegações relativas ao Decreto nº 2.181/1997 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) as questões sobre bis in idem e sobre o quantum das multas exigem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e (iii) o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de bis in idem e mitigou os valores das multas com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e no art. 57 do CDC, não havendo fundamento jurídico apto a infirmar tais conclusões no...

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ne Bis in Idem, Multas Administrativas, Competência Do PROCON, Art. 57 Do CDC, Prequestionamento, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ne Bis in Idem Multas Administrativas Competência Do PROCON +3 more

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 competência do PROCON municipal para autuar e sancionar em matéria consumerista
  3. 3 alegação de ne bis in idem (bis in idem) na aplicação de multas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida porque: (i) as alegações relativas ao Decreto nº 2.181/1997 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) as questões sobre bis in idem e sobre o quantum das multas exigem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e (iii) o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de bis in idem e mitigou os valores das multas com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e no art. 57 do CDC, não havendo fundamento jurídico apto a infirmar tais conclusões no...

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.