AREsp 1798395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria trazida implicaria reexame de fatos e provas — impedido pela Súmula 7/STJ — sendo, portanto, mantida a decisão de origem que concluiu pela ausência de comprovação da devolução do veículo e pelos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: Moacir Tzelikis Junior; Réu / Agravante: Rodrigo Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Perda De Objeto, Falta De Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Súmula 7/stj Perda De Objeto Falta De Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Moacir Tzelikis Junior

Autor

Rodrigo Martins

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de perda de objeto por devolução do veículo e consequente falta de interesse processual
  3. 3 Ônus da prova quanto à devolução do bem (art. 333, II CPC/1973 - atual art. 373, II CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria trazida implicaria reexame de fatos e provas — impedido pela Súmula 7/STJ — sendo, portanto, mantida a decisão de origem que concluiu pela ausência de comprovação da devolução do veículo e pelos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos