AREsp 1835328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de superfaturamento (cerca de 400%) e dispensou a produção de prova pericial; acolher as alegações dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento no acórdão recorrido quanto à tese de enriquecimento ilícito da Administração, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO; Agravante: EDINEI MARTINS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dano Ao Erário, Sanções De Improbidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Prequestionamento Dano Ao Erário Sanções De Improbidade Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

Agravante

EDINEI MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese de enriquecimento ilícito da Administração
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de ato de improbidade administrativa por superfaturamento na aquisição sem licitação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de superfaturamento (cerca de 400%) e dispensou a produção de prova pericial; acolher as alegações dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento no acórdão recorrido quanto à tese de enriquecimento ilícito da Administração, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno