AREsp 1911807 - DECISAO

AREsp 1911807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.