AREsp 1870193 - DECISAO

AREsp 1870193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se evidencia vício sanável por meio de embargos.

Parties
Embargante: VIP PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIP PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se evidencia vício sanável por meio de embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.