REsp 1935065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLUCIO CARDOSO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil/2015, Art. 253, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ
Organização Criminosa Tráfico Lavagem De Dinheiro Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Reexame De Prova +3 more

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Parties

ANTONIO CARLUCIO CARDOSO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Afastamento do óbice da Súmula 7 exige demonstração da desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial