AREsp 1837220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada para inadmitir o recurso especial; não demonstrada a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRO CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO CAMPOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada para inadmitir o recurso especial; não demonstrada a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial