AREsp 1819871 - DECISAO

AREsp 1819871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Ação Civil Pública citada foi julgada improcedente por insuficiência de provas, de modo que sua sentença possui apenas coisa julgada formal e não vincula o juízo da ação de regresso.

Parties
Agravante/recorrente: USINA SÃO JOSÉ S.A.; Autor/agravado: INSS; Vítima/terceiro Interessado: ANTONIO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação De Regresso, Acidente De Trabalho, Eficácia Erga Omnes De Sentença Em Ação Coletiva, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação De Regresso Acidente De Trabalho +3 more

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Parties

USINA SÃO JOSÉ S.A.

Agravante/recorrente

INSS

Autor/agravado

ANTONIO PEDRO DA SILVA

Vítima/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito vinculante de sentença proferida em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Ação Civil Pública citada foi julgada improcedente por insuficiência de provas, de modo que sua sentença possui apenas coisa julgada formal e não vincula o juízo da ação de regresso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e promovo novo exame do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial do particular.