AREsp 1790771 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque, para reformar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante / Apelante / Autor: Gherpelli Médicos Associados LTDA.; Agravado / Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática, Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial mantida.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Desenquadramento De Sociedade Uniprofissional, Anulação De Ato Administrativo, Irretroatividade, Decreto Lei 406/68, ISSQN, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Desenquadramento De Sociedade Uniprofissional Anulação De Ato Administrativo Irretroatividade Decreto Lei 406/68 ISSQN +1 more

Case Brief

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Parties

Gherpelli Médicos Associados LTDA.

Agravante / Apelante / Autor

Município de São Paulo

Agravado / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática, Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caráter empresarial da sociedade e inaplicabilidade do regime de sociedade uniprofissional
  3. 3 irretroatividade de mudança de critério jurídico administrativo quanto ao enquadramento tributário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque, para reformar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial.