AREsp 1863483 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e eficazmente todos os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, e porque incidiram os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, além da Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico aos fundamentos da decisão.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Inobservância do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e eficazmente todos os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, e porque incidiram os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, além da Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico aos fundamentos da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.