AREsp 1783997 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o serviço não integra as exceções do art. 3º da LC 116/2003 e que o Município de Paraibuna é competente para exigir o ISSQN.

Parties
Agravante: M. A. Montagens Industriais LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Competência Municipal Para Cobrança Do ISSQN, Ônus Da Prova, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Competência Municipal Para Cobrança Do ISSQN Ônus Da Prova Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

M. A. Montagens Industriais LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Competência municipal para exigir ISSQN em razão do local da sede do prestador salvo exceções do art. 3º da LC 116/2003
  3. 3 Aplicabilidade da alínea c do inciso III do art. 105 da CF quando houver necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o serviço não integra as exceções do art. 3º da LC 116/2003 e que o Município de Paraibuna é competente para exigir o ISSQN.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno