AREsp 1872389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ e, mesmo que esta fosse afastada, a controvérsia dependeria do reexame de elementos de convicção (óbie de Súmula 7/STJ). Ademais, não promoveram o cotejo analítico nem comprovaram a similitude fática exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUILHERME MAZARO DELAZARI; Agravante: LENITA TERESINHA MAZARO DELAZARI; Agravada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Ônus Da Prova, Ação De Cobrança
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Ônus Da Prova Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

GUILHERME MAZARO DELAZARI

Agravante

LENITA TERESINHA MAZARO DELAZARI

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Requisito do cotejo analítico e da similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ e, mesmo que esta fosse afastada, a controvérsia dependeria do reexame de elementos de convicção (óbie de Súmula 7/STJ). Ademais, não promoveram o cotejo analítico nem comprovaram a similitude fática exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada