EREsp 1912952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente diante do mero improvimento do agravo interno; e a majoração dos honorários recursais é inexequível no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: R. R. Maia Comércio e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Cédula De Crédito Rural, Reexame De Prova E Valoração De Fatos
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Cédula De Crédito Rural Reexame De Prova E Valoração De Fatos

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Parties

R. R. Maia Comércio e Consultoria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Cabimento de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente diante do mero improvimento do agravo interno; e a majoração dos honorários recursais é inexequível no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.