AREsp 1864522 - DECISAO

AREsp 1864522 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque sua apreciação demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória cuja valoração foi feita pelo Tribunal de origem (conclusão de que houve lucros cessantes pela permanência do caminhão por 43 dias sem substituição), situação vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a decisão monocrática reconsiderou a decisão anterior quanto à admissibilidade do agravo interno, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Monocrática)
Outcome
Agravo interno conhecido; em novo exame, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamento para fins de conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Violação do art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque sua apreciação demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória cuja valoração foi feita pelo Tribunal de origem (conclusão de que houve lucros cessantes pela permanência do caminhão por 43 dias sem substituição), situação vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a decisão monocrática reconsiderou a decisão anterior quanto à admissibilidade do agravo interno, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em novo exame, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 559/561 para, em novo exame, conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.