AREsp 1806251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório da ação originária e da rescisória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o documento tido por novo teria sido descoberto antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda (2012 vs. fevereiro de 2017), não atendendo ao requisito temporal do art. 966, VII, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Presidencial Que Aplicou Súmula 7/stj Em Recurso Especial Relativo a Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno do autor da ação não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Prova Nova, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Ação Rescisória Prova Nova Reexame De Prova Em Recurso Especial Improbidade Administrativa

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Parties

ROBERTO ALVES ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Presidencial Que Aplicou Súmula 7/stj Em Recurso Especial Relativo a Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória fundada em prova nova e requisito temporal do art. 966, VII, do CPC
  3. 3 Se o documento alegadamente novo poderia ter sido apresentado na demanda de origem e, portanto, não caracteriza prova nova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório da ação originária e da rescisória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o documento tido por novo teria sido descoberto antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda (2012 vs. fevereiro de 2017), não atendendo ao requisito temporal do art. 966, VII, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno do autor da ação não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que aplicou a Súmula 7/STJ