AREsp 1852779 - DECISAO

AREsp 1852779 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório (provas e valoração de fatos) para se alterar o acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou as sanções observando proporcionalidade e razoabilidade, não havendo desproporcionalidade que autorizasse revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO JOSÉ DA SILVA; Agravante: TEREZA SILVA ANTONELLI; Apelante: ALEXANDRE ALVES BORGES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial dos particulares desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Sanções Por Improbidade, Licitação E Dispensa Indevida, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dosimetria Das Penalidades
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Sanções Por Improbidade Licitação E Dispensa Indevida Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

LUCIANO JOSÉ DA SILVA

Agravante

TEREZA SILVA ANTONELLI

Agravante

ALEXANDRE ALVES BORGES

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da aplicação cumulativa e da dosimetria das sanções previstas na Lei 8.429/92
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 12, II e 21, I da Lei 8.429/92 quanto à necessidade de apuração de dano ao erário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório (provas e valoração de fatos) para se alterar o acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou as sanções observando proporcionalidade e razoabilidade, não havendo desproporcionalidade que autorizasse revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial dos particulares desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial dos particulares.
  • Publique-se.