AREsp 1501316 - DECISAO

AREsp 1501316 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que está vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de revaloração de prova foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar o óbice; a perícia oficial atestou ausência de incapacidade, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: TEREZINHA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Revaloração De Prova, Perícia Médica, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Revaloração De Prova Perícia Médica Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +2 more

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Parties

TEREZINHA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ perante pedido de reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de revaloração de prova como exceção ao óbice da Súmula 7
  3. 3 ausência de incapacidade atestada por perícia médica judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que está vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de revaloração de prova foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar o óbice; a perícia oficial atestou ausência de incapacidade, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos moldes explicitados na decisão (elevação ou majoração dos honorários conforme hipóteses indicadas).