AREsp 1886461 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, específica e suficiente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, tornando necessária a manutenção da decisão de inadmissibilidade sem exame do mérito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado: JOSÉ OLÍVIO DE OLIVEIRA; Condenada: LEILA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil/indenização
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil/indenização

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JOSÉ OLÍVIO DE OLIVEIRA

Condenado

LEILA ALVES

Condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, específica e suficiente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, tornando necessária a manutenção da decisão de inadmissibilidade sem exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.