AREsp 1815625 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dever de indenizar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento inatacado (ausência de nexo causal) capaz de manter a decisão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BIOSTOCK DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida Em Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Nexo De Causalidade, Decadência, Responsabilidade Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte De Coisas Súmula 7/stj Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Nexo De Causalidade Decadência Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

BIOSTOCK DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida Em Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando subsiste fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dever de indenizar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento inatacado (ausência de nexo causal) capaz de manter a decisão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial