AREsp 1891439 - DECISAO

AREsp 1891439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que se refere ao recurso especial, negou-se provimento por não demonstrado prequestionamento do art.151, IV do CTN (incidência da Súmula 211/STJ) e por a questão apontada demandar reexame do acervo probatório (obstada pela Súmula 7/STJ); afastou-se a alegação de omissão/contradição relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e entendeu-se que a liminar anteriormente concedida foi exaurida em razão do julgamento do Tema 300 pelo STF.

Parties
Recorrente/agravante: OFICINA GERAL DE SERVIÇOS POSTAIS LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo (mencionada): ABRAPOST/SP (Associação das Agências de Correio Franqueadas de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Por Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, ISSQN, Mandado De Segurança Coletivo, Tema 300 (re 603.136), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Exaurimento De Liminar
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 211/stj ISSQN Mandado De Segurança Coletivo Tema 300 (re 603.136) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OFICINA GERAL DE SERVIÇOS POSTAIS LTDA.

Recorrente/agravante

Município de São Paulo

Recorrido

ABRAPOST/SP (Associação das Agências de Correio Franqueadas de São Paulo)

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Por Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, IV do CTN)
  3. 3 prequestionamento de matéria tributária (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que se refere ao recurso especial, negou-se provimento por não demonstrado prequestionamento do art.151, IV do CTN (incidência da Súmula 211/STJ) e por a questão apontada demandar reexame do acervo probatório (obstada pela Súmula 7/STJ); afastou-se a alegação de omissão/contradição relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e entendeu-se que a liminar anteriormente concedida foi exaurida em razão do julgamento do Tema 300 pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência de fls. 546