AREsp 1885099 - ACORDAO
Ausente impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7), as razões do agravo foram genéricas e não demonstraram que a análise dispensaria reexame de provas, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: WAGNER PAIXÃO CHIMENES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Apelo Raro, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
WAGNER PAIXÃO CHIMENES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Necessidade de demonstrar que a apreciação da matéria não depende de reexame de provas
Ratio Decidendi
Ausente impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7), as razões do agravo foram genéricas e não demonstraram que a análise dispensaria reexame de provas, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
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