AREsp 1743404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais e dos valores de honorários exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e impõe manter a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARLLON CHRISTIAN SOUZA OZUR; Ré: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Ação De Cobrança DPVAT Processo Civil Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARLLON CHRISTIAN SOUZA OZUR

Agravante

seguradora

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e sua revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais e dos valores de honorários exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e impõe manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.