REsp 1922869 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório para reformar a conclusão de ocorrência de ato ilícito e dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão agravada que aplicou tal óbice e afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Demandado/agravante: MARCO ANTÔNIO VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quantum Indenizatório Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTÔNIO VILLA

Demandado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Excesso no exercício da liberdade de expressão e responsabilidade civil por dano moral
  3. 3 Imposição e afastamento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório para reformar a conclusão de ocorrência de ato ilícito e dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão agravada que aplicou tal óbice e afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.