AREsp 1897088 - DECISAO

AREsp 1897088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica, o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Mauricéia Aparecida Coracim Lima; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso
Direito Público Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Mauricéia Aparecida Coracim Lima

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de cotejo analítico nos termos da letra c do permissivo constitucional
  3. 3 omissão em atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica, o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.