AREsp 1619757 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte agravante impugnou de forma genérica a suposta omissão do acórdão regional, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque as pretensões de revisão da multa exigiriam reexame do contexto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo comprovou, pelo monitoramento do Procon e demais elementos, a ocorrência das infrações e a proporcionalidade da multa.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S/A; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Auto De Infração, Decreto Nº 6523/2008, Artigos Do CDC
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade +3 more

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S/A

Agravante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de redução da multa administrativa por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante impugnou de forma genérica a suposta omissão do acórdão regional, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque as pretensões de revisão da multa exigiriam reexame do contexto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo comprovou, pelo monitoramento do Procon e demais elementos, a ocorrência das infrações e a proporcionalidade da multa.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
  • Publique-se.