AREsp 1811658 - ACORDAO

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Para acolher o apelo seria necessário derruir a convicção fático-probatória firmada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de estado de perigo e vício de consentimento, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE DIONISIO BUENO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Estado De Perigo (art. 156 Do Cc), Ação Monitória, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Vício De Consentimento Estado De Perigo (art. 156 Do Cc) Ação Monitória Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOSE DIONISIO BUENO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de vício de consentimento por estado de perigo e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Para acolher o apelo seria necessário derruir a convicção fático-probatória firmada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de estado de perigo e vício de consentimento, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial