AREsp 1905016 - DECISAO

AREsp 1905016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que a solução da controvérsia dependeria do reexame do contexto fático-probatório; com base no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO CAMILO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Retificação De Área E Registro Imobiliário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Retificação De Área E Registro Imobiliário Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRANCISCO CAMILO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 não demonstração da violação dos dispositivos arrolados (arts. 176 e 177 do CPC)
  3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que a solução da controvérsia dependeria do reexame do contexto fático-probatório; com base no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.