AREsp 1853212 - DECISAO

AREsp 1853212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o exame do Recurso Especial exigiria reavaliação do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido e porque o pedido do autor estava expressamente delimitado à inclusão na lei orçamentária para o exercício de 2019, mostrando impossibilidade jurídica de atendimento; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Município de Aracaju/SE; Réu: Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Carência De Ação, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação Da Petição Inicial, Arts. 322 E 324 Do CPC, Art. 4º Do CPC
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Súmula 7/stj Ação Civil Pública Carência De Ação Inadmissão De Recurso Especial Interpretação Da Petição Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Município de Aracaju/SE

Réu

Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame do conjunto probatório
  2. 2 Aplicação dos arts. 322 e 324 do CPC quanto à determinação do pedido
  3. 3 Princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame do Recurso Especial exigiria reavaliação do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido e porque o pedido do autor estava expressamente delimitado à inclusão na lei orçamentária para o exercício de 2019, mostrando impossibilidade jurídica de atendimento; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.