AREsp 1880574 - DECISAO

AREsp 1880574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto acolher as alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; em seguida majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS ZENONI e outra (LUIZ e outra); Ré: REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MERCÊS SPE LTDA. (REITZFELD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Atraso Na Entrega De Imóvel, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Súmula 7 STJ Reexame De Fatos E Provas Atraso Na Entrega De Imóvel Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS ZENONI e outra (LUIZ e outra)

Autor

REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MERCÊS SPE LTDA. (REITZFELD)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do NCPC
  2. 2 violação do art. 52 da Lei nº 4.591/94
  3. 3 má valoração das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto acolher as alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; em seguida majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor de LUIZ em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.