AREsp 1864450 - DECISAO

AREsp 1864450 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de primeiro momento, conheceu-se do agravo porque o exame do agravo interno era cabível, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava matéria de fato (vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ e da Súmula 13/STJ; ademais, reconheceu-se que a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova da impossibilidade (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: ROGERIO LOBATO LOCONTE; Exequente/recorrido: SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇAO E ASSISTÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Decisão reconsiderada: agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Justiça Gratuita
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 481/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos +1 more

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Parties

ROGERIO LOBATO LOCONTE

Agravante

SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇAO E ASSISTÊNCIA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de primeiro momento, conheceu-se do agravo porque o exame do agravo interno era cabível, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava matéria de fato (vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ e da Súmula 13/STJ; ademais, reconheceu-se que a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova da impossibilidade (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada: agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 271/273
  • Conheço do agravo