AREsp 1866061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não comprovou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula 7/STJ) e a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão a quo registrou acordo extrajudicial com pagamento de R$50.000,00 e quitação plena, o que impede a pretensão de complementação da indenização por aplicação da proibição de venire contra factum proprium.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA PATARELO; Agravada: JANAINA FURLIN GROSSI; Agravada: TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Pensão, Acordo Extrajudicial, Quitação, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Pensão Acordo Extrajudicial +2 more

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA PATARELO

Agravante

JANAINA FURLIN GROSSI

Agravada

TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Eficácia do acordo extrajudicial com quitação plena contra demanda posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não comprovou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula 7/STJ) e a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão a quo registrou acordo extrajudicial com pagamento de R$50.000,00 e quitação plena, o que impede a pretensão de complementação da indenização por aplicação da proibição de venire contra factum proprium.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção do acórdão que rejeitou a apelação