AREsp 1312027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela prática de ato de improbidade e pela presença de dolo genérico diante das despesas de publicidade realizadas no período vedado; a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige análise do elemento volitivo para configuração do art. 11, e tal dispositivo não requer demonstração de dano.

Parties
Agravante: ARISTIDES DA SILVA GÓES; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dolo, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Publicidade Institucional, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Eleitoral Súmula 7/stj Dolo Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ARISTIDES DA SILVA GÓES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de dano ou enriquecimento para ato previsto no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela prática de ato de improbidade e pela presença de dolo genérico diante das despesas de publicidade realizadas no período vedado; a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige análise do elemento volitivo para configuração do art. 11, e tal dispositivo não requer demonstração de dano.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.