AREsp 1930331 - DECISAO

AREsp 1930331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, justificando a decisão de não conhecer com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Curitiba; Decisão Agravada: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de decisão que invoca Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, justificando a decisão de não conhecer com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.