EAREsp 1842326 - DECISAO

EAREsp 1842326 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento por violação do princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, e não foi demonstrado que o julgamento demandaria afastamento do óbice da Súmula 7/STJ por não depender do reexame de elementos de convicção.

Parties
Agravante: JOSE NATAL DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE NATAL DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por violação do princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, e não foi demonstrado que o julgamento demandaria afastamento do óbice da Súmula 7/STJ por não depender do reexame de elementos de convicção.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.