AREsp 1760856 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o conhecimento do recurso especial foi vedado em razão da Súmula 7/STJ, pois a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MANTOVANI NETO; Agravante: SUELI TEREZINHA MANTOVANI; Agravada: Construmaq
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Inadimplemento Contratual, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Contratos Súmula 7/stj Rescisão Contratual Reexame De Fatos E Provas Inadimplemento Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MANTOVANI NETO

Agravante

SUELI TEREZINHA MANTOVANI

Agravante

Construmaq

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de resolução contratual em razão de inadimplemento total versus caracterização de inadimplemento mínimo
  3. 3 Alegação de má-fé da contratada e sua repercussão na responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o conhecimento do recurso especial foi vedado em razão da Súmula 7/STJ, pois a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, por ora, a sanção requerida; advertir que recurso subsequente sobre o mesmo assunto será considerado manifestamente protelatório e sujeito às normas do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).