AREsp 1848548 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a perícia produzida era suficiente, de modo que admitir nova perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque cabe ao juiz, nos termos do art. 370 CPC/2015, determinar ou indeferir provas conforme seu convencimento.

Parties
Agravante: MP F D (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Produção De Prova Pericial, Livre Convencimento Do Julgador, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade, Art. 480 Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Súmula 7/stj Produção De Prova Pericial Livre Convencimento Do Julgador Cerceamento De Defesa Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

MP F D (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 480 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a perícia produzida era suficiente, de modo que admitir nova perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque cabe ao juiz, nos termos do art. 370 CPC/2015, determinar ou indeferir provas conforme seu convencimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 852-854, e-STJ
  • Agravo em recurso especial desprovido