AREsp 1784188 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reavaliação das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou erro na apreciação da prova, apenas inconformismo da parte com o juízo de valor das instâncias ordinárias.

Parties
Demandada/agravante: CHAMPION FARMOQUÍMCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Valoração Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Valoração Da Prova Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

CHAMPION FARMOQUÍMCO LTDA

Demandada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 pedido de revaloração do acervo probatório
  3. 3 responsabilidade civil por vício do produto e consequente indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reavaliação das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou erro na apreciação da prova, apenas inconformismo da parte com o juízo de valor das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno