AREsp 1902554 - DECISAO

AREsp 1902554 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ por demandar revisitação de provas), razão pela qual resta interdito o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/15 e súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Revisitação De Provas, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 1.042
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Revisitação De Provas Art. 932, Iii, Cpc/15 Art. 1.042, Cpc/15

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de dialeticidade na impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revisitação de provas
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ por demandar revisitação de provas), razão pela qual resta interdito o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/15 e súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se