AREsp 1840726 - ACORDAO

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A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria incursão na seara probatória e no contexto fático-probatório dos autos, situação vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JOANA MARIA DE ARAUJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Juros De Mora, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Súmula 7/stj Coisa Julgada Juros De Mora Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

JOANA MARIA DE ARAUJO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do entendimento do Tribunal de origem exige reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Contagem de juros de mora em cobrança complementar e seus limites temporais (a partir da citação)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 502 e 505 do CPC/15 e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria incursão na seara probatória e no contexto fático-probatório dos autos, situação vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração opostos restaram rejeitados