AREsp 1850042 - DECISAO

AREsp 1850042 - DECISAO

O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se