AREsp 1887913 - DECISAO

AREsp 1887913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial para afastar o óbice, o que não ocorreu, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Roaldo Silva Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Dolo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Roaldo Silva Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial para afastar o óbice, o que não ocorreu, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.