AREsp 1727555 - DECISAO

AREsp 1727555 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o afastamento do óbice suscitadopor mera alegação genérica de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Márcia Pinto Simões Schiappacassa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Márcia Pinto Simões Schiappacassa e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 controle sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o afastamento do óbice suscitadopor mera alegação genérica de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.