AREsp 1925593 - DECISAO

AREsp 1925593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, em conformidade com a Súmula 7/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARCIA CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação De Crime (apropriação Indébita Vs Estelionato)
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação De Crime (apropriação Indébita Vs Estelionato)

Case Brief

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Parties

MARCIA CASTRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, em conformidade com a Súmula 7/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.