AREsp 1855566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios aptos a alterar a decisão agravada, cuja fundamentação estadual analisou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de hipossuficiência atual; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não se demonstrou aplicável por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: ROZILY SANÇÃO DE FREITAS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROZILY SANÇÃO DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios aptos a alterar a decisão agravada, cuja fundamentação estadual analisou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de hipossuficiência atual; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não se demonstrou aplicável por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial mantida.